Processo 0010903-43.2024.5.03.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010903-43.2024.5.03.0035 RECORRENTE: JOSE ORLANDO DOS SANTOS RECORRIDO: CLUBE BOM PASTOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ea2637 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010903-43.2024.5.03.0035 - 10ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. JOSE ORLANDO DOS SANTOS SARAH DORNAS DE PAIVA (MG156266) Recorrente:   Advogado(s):   2. CLUBE BOM PASTOR LINCOLN FAGUNDES NETTO SANTOS (MG101082) Recorrido:   ANGELO CASALI DE MORAES Recorrido:   Advogado(s):   CLUBE BOM PASTOR LINCOLN FAGUNDES NETTO SANTOS (MG101082) Recorrido:   PAULO CESAR FERREIRA ALMAS Recorrido:   Advogado(s):   JOSE ORLANDO DOS SANTOS SARAH DORNAS DE PAIVA (MG156266)   RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: JOSE ORLANDO DOS SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2026 - Id 6e5b210; recurso apresentado em 20/04/2026 - Id c41b160). Regular a representação processual (Id 13493a3). Preparo dispensado (Id 86ba553).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art.  7º, XXVIII, da Constituição da República. - violação dos arts. 186, 927, 944, 949 do CC, arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Consta do acórdão: Determina o art. 19 da Lei nº 8.213/1991 que o acidente de trabalho é: "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." Acerca do tema, Sebastião Geraldo de Oliveira classifica as situações previstas na legislação previdenciária em quatro espécies de acidente de trabalho, quais sejam: o acidente típico, a doença ocupacional, o acidente de trajeto e o acidente sem CAT registrada (in: Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 14. ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 45) e assinala: "(...) o fato gerador do acidente típico geralmente se mostra como evento súbito, inesperado, externo ao trabalhador e fortuito, no sentido de que não foi provocado pela vítima. Os efeitos danosos normalmente são imediatos e o evento é perfeitamente identificável, tanto com relação ao local da ocorrência, quanto no que tange ao momento do sinistro (...) (in: Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 15. ed. São Paulo: Juspodivm, 2024, p. 49 - 50). O dano, na hipótese de acidente do trabalho, pode ser de ordem moral, isto…

Ver a publicação completa →

O TRT3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.