Processo 0010903-64.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22817/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811771 NÚMERO ÚNICO: 0010903-64.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454003138 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - J.D.J.B..................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - A.M.D.S...................... ADVOGADO - RICARDO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5303/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BEM MÓVEL NEGADO. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ EM FACE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MEAÇÃO DA MOTOCICLETA HONDA BIZ 125, MODELO 2019, PLACA QMJ7I40.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MOTOCICLETA HONDA BIZ 125, MODELO 2019, PLACA QMJ7I40 INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.APLICA-SE ÀS RELAÇÕES PATRIMONIAIS, O DISPOSTO NO ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL, COM A DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE PELO CASAL, SEM QUE SE DEVA PERQUIRIR ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL PARA A CONSECUÇÃO DO RESULTADO PATRIMONIAL.4.TODAVIA, EXISTEM ALGUMAS EXCEÇÕES QUANTO À COMUNICABILIDADE DOS BENS, DENTRE ELAS, EM RELAÇÃO AOS BENS RECEBIDOS POR DOAÇÃO E OS SUB-ROGADOS EM SEU LUGAR (ART. 1.659, INCISO I, DO CC). PARA TANTO, É NECESSÁRIO QUE A PROVA DOS AUTOS NÃO DEIXE DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DA DOAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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