Processo 0010903-81.2023.8.12.0001

Dispositivo. Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Luciano Torrico Ramos, como incurso nas sanções do artigo 163, §unico, III, o Código Penal. 1. Passo a dosar a pena do acusado. A sua culpabilidade é normal; os antecedentes s

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