Processo 0010904-81.2025.8.16.0196

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1 Autos de n. 0010904-81.2025.8.16.0196 AÇÃO PENAL PÚBLICA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: CLEYTON CRISTIAN DOS SANTOS, brasileiro, amasiado, vendedor, portador da cédula de identidade R.G. n. 14.589.953-2/PR, nascido em 26/12/1994, natural de Curitiba/PR, filho de Raquel dos Santos, sem endereço atualizado nos autos CLEYTON CRISTIAN DOS SANTOS foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto pelo artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/06, de acordo com os fatos narrados na denúncia de mov. 39.1. O réu foi preso em flagrante delito em 1º de dezembro de 2025 (cf. mov. 1.2). Devidamente notificado (cf. mov. 58.1), o acusado ofereceu defesa prévia (cf. mov. 66.1). A denúncia foi recebida no dia 9 de fevereiro de 2026 (cf. mov. 72.1). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas de acusação. Em seguida, foi o réu interrogado (cf. mov. 118). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu pelo delito do artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/06 (cf. mov. 124.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2 Por sua vez, a defesa pediu a absolvição, com base no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal (cf. mov. 134.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatado o feito, decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão punitiva merece acolhida. A materialidade do crime foi demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (cf. mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (cf. mov. 1.3), pelo auto de exibição e apreensão (cf. mov. 1.4), pelo auto de constatação provisória de droga (cf. mov. 1.6), pelo laudo de substâncias entorpecentes (cf. mov. 64.1) e pelas oitivas das testemunhas, todas unânimes, na fase policial e em juízo, quanto à efetiva existência do delito. De acordo com o auto de exibição e apreensão de mov. 1.4, foram apreendidos 290g (duzentos e noventa gramas) de maconha. O laudo pericial supramencionado confirmou que a substância apreendida se tratava de maconha. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: “A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probantePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 3 suficientemente nítido e preciso (TJRS, RJTJERGS 150/143-4).” [grifado] A autoria também é certa e recai sobre o réu. O policial militar Jackson Organek Júnior (cf. mov. 118.3) relatou que a equipe estava em patrulhamento por região já conhecida pelo comércio de entorpecentes e onde…

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