Processo 0010906-30.2025.5.03.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010906-30.2025.5.03.0013 RECORRENTE: ROSELAINE ABREU FONSECA RECORRIDO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1eaba39 proferida nos autos. ROT 0010906-30.2025.5.03.0013 - 09ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ROSELAINE ABREU FONSECA JOAO GABRIEL SANTANA (MG140365) Recorrido:   MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   RECURSO DE: ROSELAINE ABREU FONSECA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/04/2026 - Id 75c9977; recurso apresentado em 27/04/2026 - Id be29b2e). Regular a representação processual (Id 8fa028e). Preparo dispensado (Id bce81f1).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 198; inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 9-A da Lei nº 11350/2006; Lei nº 13708/2018; Lei nº 12994/2014; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 09cc5d1, destaques acrescidos): (...) A matéria foi analisada nos seguintes termos na sentença: "Contudo, não se pode confundir piso salarial, fixado em Lei, com salário inicial na carreira, pois nenhum dos supracitados dispositivos determina a consequência jurídica sugerida pela autora de que o município reclamado seja obrigado a utilizar o piso nacional como vencimento inicial dos planos de carreira previstos na legislação municipal para fins de incidência de progressões e reajustes, por absoluta falta de previsão legal e orçamentária nesse sentido. Isto posto, a interpretação mais adequada é no sentido de que o piso salarial profissional se refere mesmo ao salário mínimo da categoria e não à remuneração, que por sua vez, não se equivale ao salário de ingresso, ou inicial. Em suma, a força cogente que emana das Leis Federais e da Emenda Complementar supracitadas emerge como garantia para que o salário fixado em eventuais tabelas remuneratórias não seja menor que o nacionalmente fixado, independentemente do nível em que se encontrar o empregado." (fls. 212/217). A Lei nº 12.994/2014, que entrou em vigor em 17/06/2014, alterou a Lei nº 11.350/2006, instituindo o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, fixando-o em R$1.014,00. Posteriormente, foi editada a Lei nº 13.708/2018, que alterou novamente a Lei nº 11.350/2006, fixando o piso da seguinte forma: "§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de…

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