Processo 0010910-46.2024.5.15.0085

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS ROT 0010910-46.2024.5.15.0085 RECORRENTE: ANA MARIA FERNANDES FERREIRA RECORRIDO: LGK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 000eb8b proferida nos autos. ROT 0010910-46.2024.5.15.0085 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. LGK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW (PR80521) Recorrente:   Advogado(s):   2. EDUARDO RAWSKI DE PAULA SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW (PR80521) Recorrente:   Advogado(s):   3. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW (PR80521) Recorrido:   Advogado(s):   PAULO ASTETE DA SILVA SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW (PR80521) Recorrido:   Advogado(s):   DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW (PR80521) Recorrido:   Advogado(s):   A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. CRISTIANO TOMCZAK (PR68146) MARCIO GARCIA LAURIANO LEME (PR62216) Recorrido:   Advogado(s):   A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A ANDREA CARBONI BARATO (PR21380) CLEBER RICARDO BALLAN (PR26917) Recorrido:   Advogado(s):   ANA MARIA FERNANDES FERREIRA ANGELICA SABIA (SP502304) BRUNA PAOLA CELLINA DE ALMEIDA OLIVEIRA (SP479887) Recorrido:   Advogado(s):   JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A ANDREA CARBONI BARATO (PR21380) CLEBER RICARDO BALLAN (PR26917) Recorrido:   Advogado(s):   MAURICIO RAWSKI DE PAULA ANDREA CARBONI BARATO (PR21380) CLEBER RICARDO BALLAN (PR26917) Recorrido:   Advogado(s):   LGK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW (PR80521) RECURSO DE: LGK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2025 - Id 8c7bbe6,1e0bf03,494f76b,963221d; recurso apresentado em 27/01/2026 - Id ed84582). Nos termos das Portarias GP-CR nº 020/2024, 015/2025 e 016/2025, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2025 a 23/01/2026. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2026.     Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O v. Acórdão decidiu: "A reclamante alegou, na inicial, que sempre laborou com a CTPS anotada com pela LGK que tem como único sócio, PAULO ASTENTE, devendo responder direta e solidariamente aos direitos da autora. Ainda, narrou que deve ser responsabilizada solidariamente a 3ª reclamada, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, pois todo o tempo do contrato de trabalho foi desenvolvido sob a subordinação da DISPAR, 3ª reclamada, Inicialmente, de uma análise detida dos atos de constituição das referidas reclamadas, é possível observar que a 1ª Ré (LGK) possui como sócio PAULO ASTETE DA SILVA, 2º réu. Por sua vez, consta como sócio da 3ª Reclamada (DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, o Sr. EDUARDO RAWSKI DE PAULA. Já a 4ª ré (AHP GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A ) possui como sócios HELENA RAWSKI DE PAULA E MAURÍCIO RAWSKI DE PAULA. A 5ª ré (JVG- PARTICIPAÇÕES E ORGANIZAÇÃO DE GESTÃO PATRIMONIAL S/A ) possui como sócios MAURÍCIO RAWSKI DE PAULA, GISELE VOLK CASSANGI DE PAULA e JOÃO VICTOR CASSANGI DE PAULA. A 6ª RÉ (AG LOCAÇÕES DE…

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