Processo 0010911-02.2024.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488002764 NÚMERO ÚNICO: 0010911-02.2024.8.25.0053 REQUERENTE : MARCOS PEREIRA MOURA ADV. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE ADV. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860-SE REQUERENTE : SILVANA MARIA BARBARA DE SANTANA ADV. : JOÃO AUGUSTO BOTTO DE BARROS NASCIMENTO - OAB: 16690-SE REQUERENTE : VALDINETE BARBOSA DE AZEVEDO ADV. : JOÃO AUGUSTO BOTTO DE BARROS NASCIMENTO - OAB: 16690-SE REQUERENTE : ALMIR BISPO DO NASCIMENTO ADV. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE ADV. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860-SE REQUERENTE : JUSSARA NOLASCO DE ALMEIDA ADV. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE ADV. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860-SE REQUERENTE : FILIPPE RAMOS SANTOS ADV. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE ADV. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860-SE REQUERENTE : SUZANA MARIA CRUZ DE CARVALHO ADV. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE ADV. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860-SE REQUERENTE : BRUNO VIEIRA DE ALMEIDA ADV. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE ADV. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860-SE REQUERENTE : DARCYENE MENDONÇA DA MOTA ADV. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE ADV. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860-SE REQUERENTE : EDILEUZA GOMES FERREIRA ADV. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE ADV. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860-SE REQUERENTE : HILDEGARDS AZEVEDO SANTOS JÚNIOR ADV. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE ADV. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860-SE REQUERENTE : JOSE ADALBERTO DE OLIVEIRA ADV. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE ADV. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860-SE REQUERENTE : MARIA ISMERIM BARRETO ADV. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE ADV. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860-SE REQUERENTE : MARIA HELENA CONCEIÇÃO PASSOS OLIVEIRA ADV. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE ADV. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860-SE REQUERENTE : DÉBORA MARIA BARBOZA DE ASSIS ADV. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE ADV. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860-SE REQUERENTE : LUCIA RIBEIRO HORA PINHEIRO ADV. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE ADV. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROC. : FREDERICO JOSÉ DE OLIVEIRA CABRAL DECISÃO....: OS AUTORES, EM MOMENTO ANTERIOR, PUGNARAM PELA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA MUNICIPALIDADE (DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO, BENEFICIÁRIOS E VALORES PERCEBIDOS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS), BEM COMO PEDIDO DE PROVA PERICIAL (FLS. 916/920). CONSIDERANDO QUE A CONTROVÉRSIA RESIDE NA INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 801/2009 E NA LEGALIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA DO RÉU NA APLICAÇÃO DO ABATE-TETO E NA DISTRIBUIÇÃO DA GPF, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEXOS NESTE MOMENTO, POR SEREM PREMATUROS E DESNECESSÁRIOS AO DESLINDE DAS QUESTÕES DE DIREITO FIXADAS. O FEITO ENCONTRA-SE MADURO PARA JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO (ART. 355, I, DO CPC), BASTANDO A ANÁLISE DOCUMENTAL JÁ CONSTANTE NOS AUTOS. 7. DEMAIS PROVIDÊNCIAS INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL. APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.