Processo 0010911-55.2023.5.03.0164

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010911-55.2023.5.03.0164 AUTOR: ISADORA MONTEIRO DE OLIVEIRA RÉU: PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 525804d proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO A executada PREMIER LOGISTICS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., opõe os presentes Embargos à Execução pelas razões expostas na peça de ID a75a30b. Em síntese, a parte executada insurge-se contra erro material na decisão homologatória de ID 00387ba, apontando que os valores nela discriminados não correspondem aos dados da planilha de ID 872af1b, a qual foi expressamente homologada e com a qual as partes concordaram. A exequente, devidamente intimada, apresentou contraminuta sob ID 9145719, reconhecendo a existência do erro material de transposição e pugnando pela retificação da decisão para que passe a constar os valores exatos da planilha de ID 872af1b. É o relatório. Tudo visto e examinado. Decide-se. II – FUNDAMENTOS 1 – ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos à Execução, pois são tempestivos e o juízo encontra-se integralmente garantido pelo depósito de ID 77bb607. 2 – MÉRITO Erro Material – Transposição de Dados – Retificação da Decisão Homologatória A embargante sustenta que a decisão de ID 00387ba, embora tenha declarado a homologação da planilha de ID 872af1b, consignou valores divergentes em seu corpo textual. Aponta que o crédito líquido, o FGTS e os honorários advocatícios foram registrados a menor, além de ter sido incluída uma contribuição previdenciária de R$ 610,39 que não consta do cálculo homologado. Com razão. Da análise detida da planilha de ID 872af1b, verifica-se que o montante total da execução, atualizado até 31/05/2026, perfaz R$ 3.920,88, apresentando as seguintes parcelas: – Crédito Líquido da Reclamante: R$ 3.502,31; – FGTS (a depositar): R$ 231,86; – Honorários Advocatícios (5%): R$ 186,71; – Contribuição Previdenciária: R$ 0,00 (parcelas de natureza indenizatória). Contudo, a decisão de ID 00387ba registrou, por equívoco material, o valor total de R$3.714,98, discriminando crédito líquido de R$2.736,03, FGTS de R$213,77, honorários de R$154,79 e, estranhamente, uma contribuição previdenciária de R$ 610,39. O erro material é caracterizado pela discrepância entre a vontade do julgador e a sua expressão gráfica. No caso, a magistrada expressamente consignou: “Ante a concordância da ré, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante na planilha de ID 872af1b”. Ao transcrever valores diversos daqueles contidos na referida planilha, incorreu em erro de transposição. O erro material não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento, nos termos do art. 494, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;” A correção é imperativa para garantir a segurança jurídica e a exatidão da execução, evitando recolhimentos previdenciários indevidos e inconsistências no e-Social, como bem pontuado pela embargante. Acolho o pedido para retificar a decisão de ID 00387ba. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolve o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem/MG conhecer dos Embargos à Execução opostos por PREMIER LOGISTICS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., para…

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