Processo 0010912-89.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554002854 NÚMERO ÚNICO: 0010912-89.2025.8.25.0040 REQUERENTE : ZEFINHA BATISTA DOS SANTOS ADV. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-SE REQUERIDO : BANCO PINE S.A ADV. : EDUARDO CHALFIN - OAB: 967-A-SE DECISÃO....: (...) RESOLVIDAS AS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, DECLARO SANEADO O FEITO. ORGANIZAÇÃO 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (ART. 357, INCISO II, CPC) A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO REPOUSA NA VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. ASSIM, AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS DEVE RECAIR A ATIVIDADE PROBATÓRIA SÃO: A) A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA DA AUTORA PARA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Nº 867745; B) A REGULARIDADE E AUTENTICIDADE DO PROCEDIMENTO DE BIOMETRIA FACIAL UTILIZADO PELO RÉU; C) A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E O SEU POSTERIOR PROVEITO ECONÔMICO; D) A OCORRÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA CARACTERIZADA POR FRAUDE DE TERCEIROS. 3. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, INCISO III, CPC) A REGRA DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE A TEORIA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, MANTENHO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ DEFERIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA E DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES QUANTO À DESCONHECIMENTO DO AJUSTE. INCUMBE AO BANCO RÉU O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO (ART. 357, INCISO IV, CPC) AS QUESTÕES JURÍDICAS CENTRAIS ENVOLVEM A VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO VIA BIOMETRIA FACIAL FRENTE ÀS NORMAS REGULAMENTARES DO BANCO CENTRAL E À PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR IDOSO; A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS POR FORTUITO INTERNO CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ; E A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP 676.608. 5. DAS PROVAS CONSIDERANDO QUE A PROVA DO RECEBIMENTO OU NÃO DO CRÉDITO É DE FÁCIL PRODUÇÃO PELA PARTE AUTORA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DE ZEFINHA BATISTA DOS SANTOS PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACOSTE AOS AUTOS O EXTRATO BANCÁRIO COMPLETO DE SUA CONTA CORRENTE (BANCO MERCANTIL, AGÊNCIA 0001, CONTA N.º 001028180-9) REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2025, A FIM DE DEMONSTRAR SE HOUVE OU NÃO A ENTRADA DA VERBA ORIUNDA DO CONTRATO ORA DISCUTIDO. COM A JUNTADA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA MANIFESTAR-SE EM IGUAL PRAZO. REPUTO DESNECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, UMA VEZ QUE A PROVA DOCUMENTAL E A QUE SERÁ PRODUZIDA POR ORDEM DESTE JUÍZO SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO MOTIVADO. OUTRAS DETERMINAÇÕES ADVIRTO ÀS PARTES QUE ESTAS GOZAM DE UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DESTE SANEADOR, PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE, CONFORME ART. 357, §1º, CPC. CASO HAJA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PRESENTE SANEADOR, CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE E VOLVAM CONCLUSOS. EXPIRADO O PRAZO SEM PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAÇÃO DE AJUSTES, DEVERÁ A SECRETARIA ANOT

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