Processo 0010915-53.2022.8.19.0028
TJRJ • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
O Município de Macaé, pretendendo a satisfação de seu crédito tributário, ingressou com a ação de Execução Fiscal em face de JORGE DE SOUZA LIMA, para a cobrança de ISS dos exercícios de 2018 e 2019. Após ser devidamente citada por Aviso de Recebimento (Fl. 11), a parte executada ofereceu Exceção de Pré-Executividade em Fls. 20-31, na qual arguiu, em síntese, prescrição originária e inexigibilidade do crédito, em razão de ter se aposentado antes do fato gerador. Ademais, requereu a concessão
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