Processo 0010916-30.2024.8.17.3130

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0010916-30.2024.8.17.3130 REQUERENTE: GERSON DA SILVA MASCENO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PETROLINA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO A parte autora indicada acima, devidamente qualificada na inicial, através de advogado(a) legalmente constituído(a), propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C CONDENAÇÃO EM DINHEIRO em face do MUNICÍPIO DE PETROLINA, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que: a) é servidor(a) público(a) municipal efetivo(a), ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal; b) possui direito ao recebimento anual do Auxílio Fardamento/Uniforme, instituído pela Lei Municipal nº 2.721/2015 e regulamentado pela Lei nº 3.017/2018; c) o referido auxílio deve ser pago anualmente em folha de pagamento, em obediência à regulamentação própria aprovada por ato do Poder Executivo; d) o requerido, em conduta irregular, efetua o pagamento do auxílio apenas em determinados anos, deixando de proceder ao pagamento em outros períodos, sem justificativa legal; e) recebeu o Auxílio Fardamento em alguns exercícios, mas deixou de receber nos anos de 2019, 2020 e 2022; f) a conduta do município viola o princípio da legalidade e da isonomia, configurando enriquecimento ilícito e comportamento contraditório; g) a legislação municipal estabelece o pagamento anual obrigatório do auxílio, não conferindo discricionariedade à Administração para suspender o pagamento em exercícios específicos. Ao final, requereu a procedência da ação para declarar o direito ao pagamento do Auxílio Fardamento nos anos não pagos e condenar o município ao pagamento retroativo do referido auxílio, com acréscimo de juros e correção monetária, além da condenação nos ônus da sucumbência. A inicial foi instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça. Citado, o Município de Petrolina apresentou contestação através de sua respectiva Procuradoria, alegando quanto ao mérito, em síntese que: a) as Leis Municipais nº 2.721/2015 e 3.017/2018 são inconstitucionais por terem sido propostas pelo Poder Legislativo, em clara violação ao princípio da separação dos poderes e ao art. 40, II, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a iniciativa privativa do Prefeito para projetos que disponham sobre fixação e aumento da remuneração dos servidores do Poder Executivo; b) o pagamento do auxílio depende necessariamente da edição de decreto pelo Poder Executivo municipal, conforme dispõe o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 2.721/2015; c) não é razoável que todos os equipamentos usados pelos servidores municipais sejam trocados todos os anos, por isso o pagamento se dá de forma alternada entre integrantes da GCM e do GASPP, com decretos para cada categoria anualmente; d) a Lei Municipal nº 2.721/2015 não autoriza o pagamento em todos os anos, mas sempre que houver o respectivo decreto regulamentador; e) a interpretação do texto normativo não deve considerar apenas o critério literal, mas também outros critérios como o lógico, o sistemático e o histórico; f) a concessão de qualquer tipo de gratificação ou auxílio a servidor público depende estritamente de previsão legal e regulamentação adequada. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares para extinção do feito sem resolução do mérito ou, caso…

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