Processo 0010918-49.2025.5.03.0076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010918-49.2025.5.03.0076 AUTOR: ANTONIO PEREIRA RÉU: DELMAQ CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c49a459 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ANTONIO PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista, na data de 09/10/2024, em face de DELMAQ CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA E AMG BRASIL S.A, igualmente qualificado, e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Conferiu à causa o valor de R$ 846.104,00. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência (ID. 2db32a1 e emenda no ID.44e8e11). Primeira proposta conciliatória rejeitada (Art. 846 CLT). Devidamente notificadas, as reclamadas compareceram em audiência e, infrutífera a primeira tentativa conciliatória, apresentaram defesas escritas, na forma de contestações, na qual arguiram preliminares, e, no mérito, refutaram as pretensões autorais e pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram atos constitutivos, documentos, procuração, substabelecimento e carta de preposição (ID. c74b873 e ccd8678). A parte autora apresentou impugnação à defesa e documentos (ID. 84c030f). Audiência de instrução, na qual houve a oitiva do depoimento pessoal da parte reclamante e uma testemunha a rogo da reclamada (ID: 79f61f4). Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta de conciliação (Art. 850 CLT). É o breve relato do feito. LINGUAGEM SIMPLES – RECOMENDAÇÃO 144/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.  O Pacto está pautado sob premissas internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é parte, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, as Regras de Brasília Sobre Acesso à Justiça da Pessoas em Condição de Vulnerabilidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes c/c Lei nº 15.263/25). Assim, na presente decisão serão eliminados termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido. ESCLARECIMENTO INICIAL. Inicialmente, esclareço que eventuais remissões às folhas do processo eletrônico levarão em conta sua ordem de apresentação no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, §1º, da CLT, ao exigir a indicação do valor do pedido, deve ser interpretado em consonância com os princípios do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), da simplicidade e da informalidade, que regem o Processo do Trabalho. Considerando que o reclamante indicou, na inicial, que os valores atribuídos aos pedidos são estimados, não há que se falar em descumprimento ao requisito celetista (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST). Destaco, ainda, que foi…

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