Processo 0010920-77.2024.8.17.2480

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0010920-77.2024.8.17.2480 APELANTE: MUNICIPIO DE RIACHO DAS ALMAS RECORRIDO(A): NAYARA TAMYRES DO NASCIMENTO SALVADOR INTEIRO TEOR Relator: PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SEGUNDA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0010920-77.2024.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS RECORRIDO(A): NAYARA TAMYRES DO NASCIMENTO SALVADOR RELATOR: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS contra sentença que, nos autos de ação proposta por NAYARA TAMYRES DO NASCIMENTO SALVADOR visando à nomeação em cargo público por preterição, extinguiu o feito por perda superveniente do objeto em razão da posterior nomeação da autora, mas condenou o ente municipal ao pagamento das custas e honorários com base no princípio da causalidade. O Município sustenta a indevida condenação aos ônus sucumbenciais, alegando ausência de conduta ilícita ou resistência injustificada, requerendo a reforma da sentença nesse ponto. Em contrarrazões, a autora defende que a demanda decorreu de preterição ilegal mediante contratações temporárias, que sua nomeação ocorreu apenas após o ajuizamento da ação e que, nos termos do art. 85, §10, do CPC, os encargos devem recair sobre quem deu causa ao processo, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator PV06 Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SEGUNDA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0010920-77.2024.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS RECORRIDO(A): NAYARA TAMYRES DO NASCIMENTO SALVADOR RELATOR: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida VOTO Observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria controvertida devolvida a este colegiado restringe-se à verificação da correção da sentença que, embora tenha extinguido o feito por perda superveniente do objeto, imputou ao MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS os ônus sucumbenciais, nos termos fixados na sentença, com fundamento no princípio da causalidade, discutindo-se, portanto, a adequada distribuição dos ônus sucumbenciais em hipóteses de extinção sem resolução do mérito. De início, cumpre destacar que o ordenamento jurídico pátrio, ao disciplinar a matéria relativa aos honorários advocatícios, estabelece no art. 85, §10, do Código de Processo Civil que: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.” Tal dispositivo consagra, de forma inequívoca, o princípio da causalidade, segundo o qual a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais não se vincula exclusivamente ao resultado formal da demanda, mas sim à conduta das partes que deu ensejo à instauração do processo. No caso concreto, o acervo probatório evidencia, de forma robusta, que a parte autora, NAYARA TAMYRES DO NASCIMENTO SALVADOR, foi regularmente aprovada em concurso público para o cargo de Professor I, regido pelo Edital nº 001/2023, devidamente homologado pelo…

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