Processo 0010920-92.2024.5.18.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0010920-92.2024.5.18.0122 AUTOR: REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: VF MECANIZACAO E TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 777077e proferida nos autos.   DECISÃO   A presente execução no importe de R$21.153,75, valor atualizado até 16/09/2025, teve início em 02/04/2025 (ID 2c9b956 – fl. 100), tendo como exequente REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA e como executada VF MECANIZAÇÃO E TRANSPORTES AGRÍCOLAS LTDA. (CNPJ 47.266.399/0001-04). Frustradas as pesquisas patrimoniais (ID db89ff8 – fl. 101), instaurou-se incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o sócio JOSÉ FÉLIX RODRIGUES FILHO (CPF XXX.XXX.XXX-XX) foi responsabilizado pela dívida (decisão ID bf4cae7 – fls. 138/146). As tentativas de atingir o patrimônio do sócio foram negativas (ID 1455963 – fl. 171) e, a pedido do exequente, realizaram-se pesquisas SNIPER, CENSEC e CCS (IDs 1cb3da7, 93c7b63, 125542f – fls. 198/202, 203 e 208/231). Aberta vista ao exequente, ele agora requer a desconsideração expansiva da personalidade jurídica da empresa executada alegando que (ID 69c84e8 – fls. 241/246 – grifos originais):   […] 04. Assim, o conjunto probatório dos autos evidencia a existência de um grupo econômico formado nos autos, com a presença dos requisitos da teoria maior, sendo eles identidade de objeto social e ramo de atuação, comunhão de direção e administração (direção unificada), confusão patrimonial e financeira e atuação integrada e complementar, conforme se demonstra abaixo: 04.1. Da identidade de objeto social e ramo de atuação Da análise do Cartão CNPJ juntado no ID 71a99da, bem como dos Cartões CNPJ que ora se junta, infere-se que as empresas Suscitadas possuem identidade de objeto social e mesmo ramo de atuação da Devedora Principal, destinado à prestação de serviços agrícolas (serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita e locação de mão-de-obra temporária/atividades de apoio a agricultura), sendo que o Executado José Felix Rodrigues Filho é sócio e administrador de todas elas. Trata-se, portanto, de atuação econômica conjunta e complementar, direcionada ao mesmo nicho de mercado (prestação de serviços agrícolas e mecanização), evidenciando comunhão de interesses empresariais e sobreposição de atividades-fim. 04.2. da Comunhão de direção e administração (direção unificada) As pesquisas BACEN/CCS e SNIPER comprovaram que o executado José Felix Rodrigues Filho atua, ou atuou, como representante, responsável, procurador e/ou sócio administrador das empresas VF MECANIZACAO E TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA, VF MECANIZACAO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA e GM MECANIZACAO E TRANSPORTES LTDA, exercendo controle financeiro e poder de mando sobre todas elas. As informações obtidas na pesquisa CCS demonstram vínculos simultâneos em contas correntes e representações bancárias, inclusive com sobreposição temporal, revelando administração conjunta e confusão gerencial. Registre-se que essa comunhão de gestão e poder decisório é elemento objetivo clássico do grupo econômico, conforme preceitua o art. 2º, §2º, da CLT. 04.3. Da Confusão patrimonial e financeira As pesquisas BACEN/CCS e SNIPER revelaram que o executado José Felix Rodrigues Filho movimenta contas bancárias em nome da devedora principal e das demais empresas do grupo, de forma sobreposta e sem distinção temporal ou funcional entre as…

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