Processo 0010922-89.2024.5.03.0054

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010922-89.2024.5.03.0054 RECORRENTE: WILLIAM ALMEIDA FERREIRA RECORRIDO: ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbfc912 proferida nos autos. ROT 0010922-89.2024.5.03.0054 - 11ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. CAIO CESAR EGYDIO E SILVA (SP332557) FLAVIA HELENA ORSI (SP436061) Recorrido:   MARCIO RICARDO PENNA BAETA Recorrido:   Advogado(s):   VALE S.A. CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (MG76703) Recorrido:   Advogado(s):   WILLIAM ALMEIDA FERREIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741)   RECURSO DE: ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2026 - Id c9a99a5; recurso apresentado em 18/05/2026 - Id c48ade8). Regular a representação processual (Id b29e960, e7aacda). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aaa84ff ; Custas fixadas, id aaa84ff ; Condenação no acórdão, id 954b339 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 954b339 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 60c62fd : R$ 35.915,96; Custas processuais pagas no RR: id84bd030, c5ec08b .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364, I, do TST - violação do art.  5º, LIV e LV, da CR/88 - violação do art. 193, da CLT Quanto ao tema PERICULOSIDADE, o Colegiado salientou o seguinte: O ilustre perito designado para aferição da alegada periculosidade, Dr. Márcio Ricardo Penna Baêta (Crea/MG 59614/D), cujo laudo foi juntado sob o ID 8c8117a (PDF pág. 593), consignou que "o Reclamante, durante todo o pacto laboral, exerceu suas atividades nas áreas internas da mina de Fábrica da Vale e em locais externos a mina, realizando manutenção mecânica em caminhões pipa" (PDF pág. 596). E que cabia ao empregado a realização das seguintes atividades: (...) - Durante 2 vezes por semana retirar óleo diesel dos tanques dos caminhões com uma mangueira e colocar em galão de 20 litros para utilizar na lavagem de peças e para preenchimento do reservatório do filtro de diesel durante a troca do filtro, informação confirmada por um dos Paradigmas" (ID 8c8117a, PDF pág. 597, grifei e negritei). Concluiu o vistor que "a atividade de retirada de óleo diesel dos tanques dos caminhões com o uso de uma mangueira e galão, óleo este utilizado para lavagem de peças e preenchimento do reservatório do filtro de óleo diesel dos caminhões, atividade realizada 2 vezes por semana, se enquadra na letra a do item VII do anexo 2 da NR 16, ficando desta forma CARACTERIZADO o direito ao adicional de periculosidade, no período compreendido entre os dias 23 /01/2023 e 05/01/2024" (ID 8c8117a, PDF pág. 605, grifei e negritei). Em sede de esclarecimentos, o perito reiterou que "o Reclamante retirava óleo diesel dos tanques dos caminhões em…

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