Processo 0010923-08.2023.5.03.0152

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010923-08.2023.5.03.0152 RECORRENTE: PAVYLLA SOARES AVELAR E OUTROS (1) RECORRIDO: PAVYLLA SOARES AVELAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b27e1d proferida nos autos. ROT 0010923-08.2023.5.03.0152 - 06ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ITAU UNIBANCO S.A. MARCIANO GUIMARAES (MG53772) NEY JOSE CAMPOS (MG44243) Recorrente:   Advogado(s):   2. PAVYLLA SOARES AVELAR EVANDRO PREVEDELLO (MG132531) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES (MG129688) Recorrido:   Advogado(s):   PAVYLLA SOARES AVELAR EVANDRO PREVEDELLO (MG132531) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES (MG129688) Recorrido:   Advogado(s):   ITAU UNIBANCO S.A. MARCIANO GUIMARAES (MG53772) NEY JOSE CAMPOS (MG44243)   RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2026 - Id 39404e3; recurso apresentado em 25/03/2026 - Id a5aacfb). Regular a representação processual (Id 2622ea9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 26ad8dd: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 26ad8dd: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f674a97, 018a08b: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id b738b3c, f3041b0; Condenação no acórdão, id c34cb56: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id c34cb56: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b777380, 93025a7: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA Questão JT: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU JUROS DE MORA. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Consta do acórdão (Id. c34cb56): O crédito previdenciário, decorrente de título judicial trabalhista, consubstancia-se a partir da ciência da autarquia federal do teor do respectivo comando judicial que fixa os créditos devidos ao empregado e sobre os quais há incidência de contribuições previdenciárias, iniciando, na data da intimação do INSS, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Não prospera, pois, a pretensão do réu pelo reconhecimento da decadência da apuração de contribuição previdenciária, pois é a própria sentença, devidamente liquidada, que constituiu, juridicamente, o crédito relativo às contribuições previdenciárias, embora o fato gerador refira-se a tempo pretérito. O reconhecimento judicial das dívidas trabalhistas constitui o crédito previdenciário. Assim, conta-se daí o prazo decadencial apontado. Dessarte, não ocorrendo o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir do dia em que o crédito previdenciário passou a ser exigível pela autarquia federal, é inaplicável o art. 173 do CTN. Nesse sentido, vem decidindo esta d. Sexta Turma Julgadora: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para constituição do crédito…

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