Processo 0010929-14.2024.5.18.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010929-14.2024.5.18.0103 AUTOR: FRANCIMARA UILIANE DA SILVA SOUSA RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ada683 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS   Vistos os autos. HOMOLOGO os cálculos de liquidação juntados pela Contadoria em #id:f6dc586 atualizados até 30.06.2026 , para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor do débito da RECLAMADA em R$22.111,91, e o débito da RECLAMANTE em R$3.639,49 (honorários advocatícios), sem prejuízo de futuras atualizações e adequações. Deixa-se de intimar a PGF nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Intime-se a Reclamada, BRF S.A., CNPJ: 01.838.723/0001-27, para que efetue o pagamento do valor acima estabelecido, no prazo de 8 dias. Observa-se que não houve requerimento do Autor para execução do crédito exequendo. Contudo, na esteira do dever de cooperação (art.6º, do CPC), transcorrido in albis o prazo para a ré pagar ou garantir a execução, inicie-se a execução e intime-se o reclamante para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de, após a execução das verbas previdenciárias, fiscais e custas, os autos serem remetidos ao arquivo provisório pelo período de 2 (dois) anos (art.11-A, da CLT). Observe a Secretaria. Inerte o autor, executem-se somente as verbas previdenciárias, fiscais e das custas, nos termos da regra do inciso VIII, do art.114, da CF, c/c parágrafo único do art. 876 e §1° do art.789, da CLT. Para a satisfação da execução porventura iniciada, realizem-se todos os atos subsequentes visando a satisfação do crédito exequendo, intimando-se a Executada se frutíferos. Apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos até o 15º dia útil do mês subsequente ao fato gerador, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99.  Nesse caso, oficie-se à Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Observe a Secretaria. Garantido o Juízo e decorrido em branco o prazo legal para o(s) recurso(s) cabível(is), libere-se e/ou recolha-se a quem de direito, conforme a planilha de cálculos. Não há que se falar em honorários advocatícios em sede de execução, uma vez que o art. 85, §1º, do CPC não se aplica ao processo do trabalho por incompatibilidade e o art. 791-A da CLT nada menciona a respeito de honorários advocatícios nesta fase. Nesse sentido, inclusive, é o recente entendimento do Egrégio TRT da 18ª Região: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE EXECUTÓRIA. Não é cabível em sede de execução a fixação de honorários advocatícios no âmbito desta Justiça Especializada, pois o art. 85 do NCPC não se aplica ao processo do trabalho por incompatibilidade e a Reforma Trabalhista, apesar de introduzir o art. 791-A na CLT e tratar expressamente sobre os honorários de…

Ver a publicação completa →

O TRT18 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.