Processo 0010930-42.2016.8.14.0005
TJPA • Apelação Cível
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Polo Passivo
Advogados
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. DIVÓRCIO CONSENSUAL FORMALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. PRETENSÃO DE REVISÃO SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NATUREZA ANULATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178, II,
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