Processo 0010932-50.2025.5.03.0135

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010932-50.2025.5.03.0135 AUTOR: ONESIMO ARAUJO DE AGUIAR RÉU: F C TEIXEIRA DA SILVA CONSTRUCOES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1517775 proferida nos autos. Na sede da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ONESIMO ARAUJO DE AGUIAR  contra F C TEIXEIRA DA SILVA CONSTRUCOES; CONSTRUTORA FERREIRA GRILO LTDA; ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., o MM. Juiz do Trabalho ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA proferiu a seguinte   S E N T E N Ç A   I. RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por ONESIMO ARAUJO DE AGUIAR  contra F C TEIXEIRA DA SILVA CONSTRUCOES; CONSTRUTORA FERREIRA GRILO LTDA; ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Partes qualificadas. O reclamante relata ter sido contratado pela 1ª reclamada em meados de julho/agosto de 2022, para exercer a função de cerqueiro, tendo sido dispensado no dia 15/11/2023. Afirma o inadimplemento de parcelas que faz jus, dentre elas, aquelas relacionadas às verbas rescisórias e jornada de trabalho. Listou seus pedidos e atribuiu à causa o valor de R$61.000,00. Juntou documentos, procuração, declaração de hipossuficiência financeira. Regularmente notificadas, a 2ª e a 3ª reclamadas apresentaram defesas escritas (Ids. 8636C5a e 0e89e1c) com documentos, na forma do processo judicial eletrônico, suscitando preliminares diversas e rebatendo as alegações da peça de ingresso para, ao final, requerer a improcedência dos pedidos. Juntou procuração, substabelecimento e contrato social. A 1ª reclamada não apresentou contestação, nem compareceu à audiência (ID. a9d8c8e). O reclamante impugnou a contestação das rés consoante ID 19ecddb. Na audiência de instrução (ata – ID 0a09c66) foi colhido depoimento pessoal do reclamante e a oitiva de uma testemunha. Restou encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. É o breve relatório.   II. FUNDAMENTAÇÃO   INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL As rés suscitaram preliminar de inépcia da petição inicial. Argumentam, em síntese, que a exordial é genérica, carece de fundamentação fática para o pedido de responsabilidade solidária e não individualiza as condutas atribuíveis a cada uma das rés. A 3ª ré aponta ainda inépcia quanto ao pleito de bônus por metas, por ausência de pretensão correlata clara Sem razão. A petição inicial encontra-se apta para a formação da relação processual, com pedidos certos e determinados, possibilitando aos réus a compreensão das pretensões deduzidas. O pedido de condenação solidária dos réus foi formulado à f. 5. O reclamante narrou ter sido contratado para atuar em obras rodoviárias das tomadoras e postulou a responsabilização de todas pelas parcelas que entende devidas. Não faltou o pedido ou a causa de pedir, de sorte que existe o relato de subsunção dos pleitos trazidos a juízo, inclusive no que toca à composição da remuneração do obreiro. Nesse sentido, a exposição fática e jurídica alinhavada em exordial não têm o condão de tornar o pleito inepto, mormente se considerarmos a singeleza dos requisitos previstos no §1º do art. 840 da CLT, bem como o princípio da simplicidade/informalidade, basilar do processo trabalhista. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia invocada.   ILEGITIMIDADE PASSIVA AD…

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