Processo 0010934-39.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35840/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828502 NÚMERO ÚNICO: 0010934-39.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202111000283 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202300760962 AGRAVANTE - EMMANUEL SALVINO VIANA DO NASCIMENTO ADVOGADO - EMMANUEL SALVINO VIANA DO NASCIMENTO - OAB: 6295/SE AGRAVADO - MARIA TEREZA TEIXEIRA SILVA ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-/SE ADVOGADO - WHORTON LEON CRUZ DE LIMA - OAB: 7828/SE AGRAVADO - MURILO TEIXEIRA SILVA DANTAS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA CURADOR - MARIA TEREZA TEIXEIRA SILVA ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-/SE ADVOGADO - WHORTON LEON CRUZ DE LIMA - OAB: 7828/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBITO DE UM DOS EXECUTADOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES PENHORADOS E DE DISPENSA DA SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 110, 313, I, E 796 DO CPC. VALORES BLOQUEADOS QUE PASSAM A INTEGRAR O ACERVO HEREDITÁRIO. RESGUARDO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO FORMALIZADO OU DE HABILITAÇÃO REGULAR DOS HERDEIROS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DO FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS, INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE E DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO MEDIANTE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES DO FALECIDO, ANTES DO PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: SE A ALEGAÇÃO DE QUE A GENITORA DO EXECUTADO FALECIDO SERIA SUA ÚNICA HERDEIRA, JÁ FIGURANDO COMO CORRÉ NA DEMANDA, AUTORIZA A DISPENSA DA REGULAR SUCESSÃO PROCESSUAL E O IMEDIATO LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A MORTE DA PARTE EXECUTADA IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 313, I, DO CPC.2) A SUCESSÃO PROCESSUAL DEVE OCORRER MEDIANTE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES, CONFORME ESTABELECE O ART. 110 DO CPC.3) A CONDIÇÃO DE CORRÉ DA GENITORA DO FALECIDO NÃO EQUIVALE AUTOMATICAMENTE À SUA HABILITAÇÃO COMO SUCESSORA PROCESSUAL.4) A EXISTÊNCIA DE VALORES PENHORADOS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA REGULAR COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO.5) OS VALORES CONSTRITOS INTEGRAM O ACERVO PATRIMONIAL SUJEITO À SUCESSÃO, IMPONDO-SE A PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DOS EVENTUAIS SUCESSORES, CONFORME ART.796 DO CPC.6) A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ACERCA DA NECESSIDADE DE REGULAR SUCESSÃO PROCESSUAL ANTES DA PRÁTICA DE ATOS SATISFATIVOS NA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 313, INCISO I, 110 E 796. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-DF 07041967620238070007 1907603, RELATOR.:…

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