Processo 0010935-56.2026.4.05.8102
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010935-56.2026.4.05.8102 AUTOR: FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ISMENIA RAMIRA LEITE MARTINS FEITOSA - CE24494 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL CNPJ DESPACHO O art. 284 do Código de Processo Civil - CPC estabelece que todos os processos estão sujeitos a registro e deverão ser distribuídos onde houver mais de um juiz. Esse preceito é complementado pela disposição do art. 285, caput, do me
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