Processo 0010938-22.2024.5.03.0061

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010938-22.2024.5.03.0061 RECORRENTE: GABRIEL GONCALVES ANTUNIS RIBEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: GABRIEL GONCALVES ANTUNIS RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc2c403 proferida nos autos. ROT 0010938-22.2024.5.03.0061 - 01ª Turma Valor da condenação: R$ 42.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. GABRIEL GONCALVES ANTUNIS RIBEIRO GABRIELLE CRISTIANE DE OLIVEIRA PEDRO MARTINS (RJ218019) Recorrido:   ANTONIO MARCIO DE MORAIS Recorrido:   Advogado(s):   ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. MARCIANO GUIMARAES (MG53772) Recorrido:   Advogado(s):   ITAU UNIBANCO S.A. MARCIANO GUIMARAES (MG53772)   RECURSO DE: GABRIEL GONCALVES ANTUNIS RIBEIRO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/03/2026 - Id d339d15; recurso apresentado em 19/03/2026 - Id fbab6cd). Regular a representação processual (Id 2de73f8). Preparo dispensado (Id efed0d1).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489, § 1º,  IV, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo,  acerca da invalidade dos cartões de ponto em toda a jornada — entrada, saída e intervalo —, com aplicação do horário declinado na inicial, e não apenas quanto à entrada - prova testemunhal. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I e III,  do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 233 da SBDI-I do TST. - violação do arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. No que pertine ao TEMA 1 — JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE TOTAL DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. HORAS…

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