Processo 0010940-51.2018.8.08.0048
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0010940-51.2018.8.08.0048 APELANTES: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e BANCO DO BRASIL SA APELADOS: ANANIAS ALVES DE ALMEIDA e OUTRA JUÍZO PROLATOR: 2ª VARA CÍVEL DE SERRA/ES - DR. CARLOS MAGNO FERREIRA RELATOR: DES. ALDARY NUNES JUNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. C
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