Processo 0010941-67.2016.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0010941-67.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE QUEIROZ GOMES - DF34875-A, CARINA BELLINI CANCELLA - SP233281-A e LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES CARNEIRO - DF52896-A POLO PASSIVO:MARCOS LUIS BURATTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A DESTINATÁRIO(S): MARCOS LUIS BURATTI RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) LEONARDO DE QUEIROZ GOMES - (OAB: DF34875-A) CARINA BELLINI CANCELLA - (OAB: SP233281-A) LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES CARNEIRO - (OAB: DF52896-A) RAMIRO MENDES DA COSTA JUNIOR RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) MARCELO MOREIRA DE CERQUEIRA RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458154620) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010941-67.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010941-67.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE QUEIROZ GOMES - DF34875-A, CARINA BELLINI CANCELLA - SP233281-A e LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES CARNEIRO - DF52896-A POLO PASSIVO:MARCOS LUIS BURATTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010941-67.2016.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) Advogados do(a) APELANTE: CARINA BELLINI CANCELLA - SP233281-A, LEONARDO DE QUEIROZ GOMES - DF34875-A, LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES CARNEIRO - DF52896-A APELADO: MARCOS LUIS BURATTI, MARCELO MOREIRA DE CERQUEIRA, RAMIRO MENDES DA COSTA JUNIOR Advogado do(a) APELADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pela União e pela Fundação De Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – FUNPRESP-EXE em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para: “iii.i) anular os atos administrativos que enquadraram os autores no RPPS do servidor público limitado ao teto de contribuição e de benefícios do RGPS, bem como de quaisquer outros atos restritivos de suas contribuições e benefícios; iii.ii) declarar o direito dos autores a terem os períodos de serviço militar reconhecidos como ingresso no serviço público para fins do art. 40, §16, da CF, com contribuições e benefícios integralmente vinculados ao RPPS da União, sem limitação ao teto de benefício do RGPS, desde a posse no cargo efetivo atual, com os direitos daí decorrentes; iii.iii) condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas devidas referentes aos valores recolhidos a maior a título de imposto de renda, acrescidas de juros de mora e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos do CJF; iii.iv) determinar que a União efetue a averbação do tempo de serviço exercido pelos autores juntos às Forças Armadas como tempo de serviço público anterior à data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência…

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