Processo 0010942-09.2024.5.03.0110

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010942-09.2024.5.03.0110 RECORRENTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) RECORRIDO: VITORIA GONCALVES DA SILVA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b822462 proferida nos autos. ROT 0010942-09.2024.5.03.0110 - 10ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (MG129459) Recorrente:   Advogado(s):   2. ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (MG129459) Recorrente:   Advogado(s):   3. NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (MG129459) Recorrente:   Advogado(s):   4. HAMRM LTDA. RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (MG129459) Recorrente:   Advogado(s):   5. AMRM HOLDING LTDA. RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (MG129459) Recorrente:   Advogado(s):   6. MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (MG140141) Recorrente:   Advogado(s):   7. LH - LANCE HOTEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (MG140141) Recorrido:   Advogado(s):   AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR (MG82929) Recorrido:   Advogado(s):   CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR (MG82929) Recorrido:   Advogado(s):   LH - LANCE HOTEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (MG140141) Recorrido:   Advogado(s):   MAX GAUDERETO OLIVEIRA HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (MG140141) Recorrido:   Advogado(s):   MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (MG140141) Recorrido:   Advogado(s):   RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR (MG82929) Recorrido:   Advogado(s):   TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR (MG82929) Recorrido:   Advogado(s):   VITORIA GONCALVES DA SILVA FLAVIO CESAR SANTOS (MG77809) LEIZA REVERT MOTA (MG134479) Recorrido:   Advogado(s):   123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (MG129459) Recorrido:   Advogado(s):   AMRM HOLDING LTDA. RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (MG129459) Recorrido:   Advogado(s):   ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (MG129459) Recorrido:   Advogado(s):   HAMRM LTDA. RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (MG129459) Recorrido:   Advogado(s):   NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (MG129459)   RECURSO DE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) 1. QUESTÃO DE ORDEM De ofício, verifico que este processo estava com o trâmite suspenso até que o TST julgue o Tema 26 de IRR. Não obstante, como o processo ainda está na fase de conhecimento, não há aderência ao Tema, na linha do que vem entendendo o TST, a exemplo da decisão prolatada no AIRR-0010010-87.2024.5.03.0185, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/03/2026, entre outros. Assim, de ofício, torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento e passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de revista. 2. RECURSOS DE REVISTA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/10/2025 - Id baf0b88,aeabf6c,193aa12,7d7e6d3,3a41a69; recurso apresentado em 23/10/2025 - Id 58608a3). Regular a…

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