Processo 0010945-86.2025.5.03.0058

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010945-86.2025.5.03.0058 RECORRENTE: FLAVIO OLIVEIRA DE MORAIS E OUTROS (2) RECORRIDO: FLAVIO OLIVEIRA DE MORAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fcdfb8 proferida nos autos. RORSum 0010945-86.2025.5.03.0058 - 04ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) Recorrente:   Advogado(s):   2. CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ081690) CAROLINA SA DE MAGALHAES SEREJO SCHIAVO (RJ109852) Recorrido:   Advogado(s):   CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ081690) CAROLINA SA DE MAGALHAES SEREJO SCHIAVO (RJ109852) Recorrido:   Advogado(s):   FLAVIO OLIVEIRA DE MORAIS JUAN PABLO PEREIRA CARVALHO (MG150064) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293)   RECURSO DE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2026 - Id fab5545; recurso apresentado em 17/07/2026 - Id c386f4e). Regular a representação processual (Id 43a6085). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ae70438, 3b72320: R$ 9.339,70; Custas fixadas, id ae70438, 3b72320: R$ 186,79; Depósito recursal recolhido no RO, id f807682: R$ 12.141,61; Custas pagas no RO: id 3ee6b85, 4464393; Condenação no acórdão, id 2c30e76: R$ 9.339,70; Custas no acórdão, id 2c30e76: R$ 186,79.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Tese de Repercussão Geral do STF, ou a Tese firmada em Tema de IRR do TST e/ou, ainda, violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 2c30e76 ): (...)Restou comprovado nos autos que o reclamante, na qualidade de empregado da 1ª ré, prestou serviços em benefício da 2ª reclamada, em razão do contrato celebrado entre elas (ID. 03dd48b), para prestar serviços de manutenção eletromecânica. Assim, a 2ª reclamada se beneficiou da mão de obra do reclamante, razão pela qual deve ser ela responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST. Destaque-se que à 2ª reclamada, como tomadora de serviços, cabia cuidar de bem eleger o prestador de serviços, e exercer severa vigilância para que este não…

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