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STJ › Processo 0010950-48.2012.8.14.0401
STJ
1. Raimundo Nonato Pereira dos Santos (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)
Processo nº 0010950-48.2012.8.14.0401 · Recurso Especial · 2012 · ver número completo →
Processo nº 0010950-48.2012.8.14.0401, do STJ, movido por 1. Raimundo Nonato Pereira dos Santos (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2012.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)Polo passivo
Daniel Augusto Bezerra de CastilhoAdvogado
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