Processo 0010950-70.2025.5.03.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010950-70.2025.5.03.0006 AUTOR: DEIVE SANTOS FIGUEREDO RÉU: SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4408135 proferida nos autos. SENTENÇA 1.RELATÓRIO DEIVE SANTOS FIGUEIREDO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, adicional noturno, feriados em dobro, adicional de insalubridade ou periculosidade, integração de prêmios e comissões, indenização por lanche não fornecido, ressarcimento de despesas com celular e internet, além de indenizações por danos morais e existenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 237.200,00 e juntou documentos. A reclamada apresentou contestação acompanhada de documentos. O reclamante apresentou impugnação. Realização de perícia técnica para apuração de insalubridade e periculosidade, cujo laudo foi colacionado aos autos, seguido de esclarecimentos prestados pelo expert. Em audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal do reclamante e da preposta da reclamada, além da oitiva de uma testemunha convidada pelo autor. Encerranda a instrução processual. Razões finais remissivas. Frustada a última tentativa de conciliação . É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL A presente ação foi ajuizada quando já vigente a Lei n. 13.467/2017 e o contrato de trabalho alegado é posterior à entrada em vigor da referida Lei. Logo, não resta controvérsia quanto à aplicação da lei. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada pleiteia que, caso sejam deferidos os pedidos do reclamante, o valor da condenação seja limitado ao valor indicado e delimitado pelo reclamante. A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, §2º). Assim, dada a inexatidão do valor do pedido, que somente será apurado com precisão em fase de liquidação, não cabe a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, nesse mesmo sentido é a Tese Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ademais, se julgados procedentes os pedidos, o valor da condenação será arbitrado em sentença, servindo este para depósito recursal e pagamento de custas, não havendo qualquer tipo de prejuízo para as demandadas. Rejeito. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade ou de insalubridade, alegando exposição habitual a agentes nocivos e perigosos no desempenho de suas funções como motorista truck. Sustenta que conduzia veículo equipado com tanque suplementar de combustível superior a 200 litros e que transportava produtos inflamáveis, além de sofrer com o calor excessivo e ruído na cabine do caminhão. Em defesa, a reclamada nega a exposição aos agentes, afirmando que os veículos são modernos e possuem tanques originais de fábrica. Em se tratando de matéria que exige conhecimentos técnicos especializados, foi determinada a realização de perícia, cujo laudo pericial de ID 10473df. Quanto ao agente físico calor, o expert constatou que o reclamante trabalhava exposto a temperaturas acima dos limites de tolerância previstos no Anexo nº 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. As medições realizadas in loco…

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