Processo 0010951-49.2025.5.03.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010951-49.2025.5.03.0105 AUTOR: IALLE ANNE OLIVA E SOUZA RÉU: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d8bdfc proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO 0010951-49.2025.5.03.0105   Aos trinta dias do mês de abril do ano de 2026, realizou-se audiência de julgamento da reclamação trabalhista proposta por IALLE ANNE OLIVA E SOUZA em face de NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Aberta a audiência, apregoadas as partes, ausentes, foi proferida a seguinte decisão, pela MM. Juíza do Trabalho Dra. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA:   1. RELATÓRIO   IALLE ANNE OLIVA E SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (Id c34e921), alegando, em síntese, que foi admitida em 22/03/2023, tendo pedido demissão em 12/08/2025, recebendo salário no importe de R$ 3.756,82, formulou os pedidos daí decorrentes (Id c34e921, pág. 31/37 da inicial) e requereu os benefícios da justiça gratuita (Id 0ad9697,  pág. 41 da inicial), atribuiu à causa o valor de R$ 595.793,21. As reclamadas apresentaram defesa conjunta, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, impugnando os pedidos formulados, requerendo a improcedência dos mesmos e, em caso de condenação, a compensação/dedução de valores pagos a idêntico título (Id 30fc3ce). Com a inicial e defesa foram anexados documentos. Impugnação à defesa e documentos (Id 7855c69). Laudo pericial, Id a6ad707. Esclarecimentos periciais, Id 163af88. Por ocasião da audiência de instrução realizada, foi colhido o depoimento pessoal das partes, tendo sido ouvidas as testemunhas (Id 677effd). Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Propostas de conciliação recusadas. Razões finais escritas, pelas partes. É o relatório.   2. FUNDAMENTAÇÃO   2.1. Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/2017   A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, porquanto a presente ação foi proposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput, e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, tendo referida decisão efeito erga omnes e ex tunc. Quanto ao Direito Material do Trabalho, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17, quanto aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (em 11/11/2017), salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, e quanto aos fatos ocorridos anteriormente prevalece a legislação da época dos fatos, nos termos definidos pelo TST, no julgamento do IRR, com fixação de tese no Tema 23, em 25/11/2024, no sentido de que: "A Lei 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência”.   2.2. Preliminares   2.2.1. Ilegitimidade Passiva ad Causam   A 2ª reclamada…

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