Processo 0010954-78.2025.4.05.8108
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010954-78.2025.4.05.8108 AUTOR: M. V. F. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFFERSON DE SOUSA FARRAPO - CE41327 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: M. M. F. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, bem como à condenação do
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