Processo 0010957-02.2022.5.15.0146

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010957-02.2022.5.15.0146 AUTOR: RAIMUNDO NETO MESQUITA SILVA RÉU: H&B AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1e8b3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de RAIMUNDO NETO MESQUITA SILVA, denunciando incorreção quanto ao prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário, pugnando pelo benefício de ordem, pelos motivos que expôs na Petição Id 9216d66.  RAIMUNDO NETO MESQUITA SILVA, regularmente intimado, apresentou defesa em petição de Id b09fbba. A execução está garantida pelo depósito judicial Id a1d816e. _________________________________ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alega o executado, responsável subsidiário, o cabimento dos presentes embargos, uma vez que “Não pode a Embargada concordar com a r. decisão, considerando que a condenação subsidiária somente produz efeitos a partir do momento em que todos os esforços para a execução em face do devedor principal restaram infrutíferos, após a adoção de medidas típicas pela parte Exequente visando à localização de bens do devedor principal. Diante desse cenário, requer-se, desde já, a adoção de medidas executivas atípicas, como meio de assegurar a efetiva satisfação dos direitos fundamentais da parte Exequente e garantir o cumprimento da execução em desfavor da parte executada H&B AGROPECUARIA LTDA com acionamento das ferramentas utilizadas na Justiça do Trabalho”. Aduz, por fim que, “Portanto, esta parte Executada somente poderá ser acionada após a frustração de todas as medidas executórias em face da H&B AGROPECUARIA LTDA e de seus sócios”. Sem razão, contudo, o executado. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços assenta-se nos princípios constitucionais da valorização social do trabalho e da função social da empresa (artigos 1o, IV, 5o, XXIII, e 170, III, da Carta Política de 1988), razão porque vem instituída em favor dos trabalhadores e não do devedor. Pois bem. Inicialmente necessário registrar que a questão da responsabilidade subsidiária do embargante já foi amplamente debatida durante a fase de conhecimento, tendo transitada em julgado a decisão que declarou sua responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos ao exequente. Relativamente às demais questões suscitadas nos embargos opostos, cumpre dizer que não se afigura correto cogitar no esgotamento de todos os mecanismos executórios em face do devedor principal em virtude do invocado “benefício de ordem”, notadamente considerando-se o precário estado financeiro da devedora principal. De fato, acrescente-se que, conforme certidão Id 732ceca, verifica-se que há certidão negativa em execução neste Tribunal em face do primeiro executado, H&B AGROPECUARIA LTDA e seu sócio. Ademais, conforme certidão Id 9531c0b, verifica-se que a primeira executada, H&B AGROPECUARIA LTDA, consta no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Além disso, verifica-se que foi efetuada recentemente pesquisa SISBAJUD com resultado negativo em face da primeira executada, conforme certidão Id f7427f0.  Assim, existindo nestes autos pronunciamento condenatório da tomadora dos serviços, ora embargante, como responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas aqui reconhecidos, é evidente que não atenderá o interesse do exequente qualquer comando judicial destinado a…

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