Processo 0010958-12.2022.5.03.0181
TST • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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A C Ó R D Ã O<br/> 6ª Turma GMKA/acj<br/> <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEMIG. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
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