Processo 0010961-62.2023.4.05.8101
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010961-62.2023.4.05.8101 AUTOR: FRANCISCA ROSA VALENTE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIA ANDRADE DE LIMA MENDONCA - RN7586 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I - Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. II - Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária em que a parte autora p
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