Processo 0010962-04.2026.8.25.0001

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202611800329 NÚMERO ÚNICO: 0010962-04.2026.8.25.0001 EMBARGANTE : MARÍLIA DOS SANTOS MELO ADV. : MARIA DO CARMO MENESES SILVA NETA - OAB: 8955-SE EMBARGADO : BANCO BANESE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202611800329 (LA/AB) – EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FEITO 202511801240 TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA A SER PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 914 E SEGS DO NCPC. ASSIM, DETERMINO: I – DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA PARTE EMBARGANTE NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO NCPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, §§2° E 3°, DO CPC/2015, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. II – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR E SEUS EFEITOS. 1) CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS, CASO AINDA NÃO CERTIFICADO, OBSERVADO QUE O PRAZO DE 15 DIAS PARA O OFERECIMENTO, DE ACORDO COM A EXECUÇÃO PROPOSTA, DEVE SER CONTADO NA FORMA DO ART. 231 DO NCPC, A TEOR DO ART. 915 DO NCPC. 2) NÃO SENDO TEMPESTIVO, VOLVAM CONCLUSOS PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 918, I DO NCPC. 3) OUTROSSIM, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA, NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL E NO SCP, A OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, ACASO AINDA NÃO CERTIFICADO, BEM COMO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM OCORRENDO, ACASO AINDA NÃO CERTIFICADO. 4) OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO SE PROCESSARÁ TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RAZÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 919 DO NCPC. 5) EM SENDO TEMPESTIVO, DESDE JÁ, OS RECEBO, EX VI DO ART. 920, I DO NCPC, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 917 DO NCPC E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, INTIME-SE OS(AS) EMBARGADOS(AS) PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, NO QUE COUBER. 6) EM HAVENDO PLEITO DE INTERESSE DEMONSTRADO PELA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA, QUE NA SITUAÇÃO DOS AUTOS INEXISTE, E COM BASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 3°, §2° DO NCPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 139, V, DO NCPC. REMETAM-SE OS AUTOS À CENTRAL DE CONCILIAÇÃO – CEJUSC, NO FGB, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES E SEUS PATRONOS. OUTROSSIM, DESDE JÁ DEIXO CONSIGNADO QUE, NÃO EXISTINDO ACORDO ENTRE OS LITIGANTES, E/OU CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA – ITENS 1 A 6 – CUMPRA-SE O ABAIXO DETERMINADO. 7) OUTROSSIM, SOMENTE APÓS O EXAURIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA, CONSIDERANDO A NARRATIVA DOS FATOS E DO DIREITO EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL ENSEJADORES DA CAUSA DE PEDIR, OBJETO DA DEMANDA, O PROCESSO SEGUIRÁ, NOS TERMOS DO ART. 920,II DO NCPC, PODENDO O JUIZ JULGAR DE IMEDIATO O PEDIDO OU DESIGNARÁ AUDIÊNCIA, PORQUANTO SE TRATA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM DILAÇÃO PROBATÓRIA PERMITIDA, COM RITO ESPECÍFICO NO NCPC E PARA TAL HÁ QUE SE APLICAR SUBSIDIARIAMENTE O NCPC NO QUE SE REFERE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO NAQUILO QUE NÃO COLIDA COM O REGRAMENTO PRÓPRIO, .

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