Processo 0010963-49.2024.5.15.0110

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0010963-49.2024.5.15.0110 RECORRENTE: TH OFICIAL TRANSPORTES LTDA. - ME E OUTROS (6) RECORRIDO: THEODORO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 375b635 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010963-49.2024.5.15.0110 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. TH OFICIAL TRANSPORTES LTDA. - ME LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (SP257690) Recorrente:   Advogado(s):   2. AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA DANIEL SOUZA PORTO (SP305014) ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP155802) Recorrente:   Advogado(s):   3. CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA DANIEL SOUZA PORTO (SP305014) ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP155802) Recorrente:   Advogado(s):   4. CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA DANIEL SOUZA PORTO (SP305014) ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP155802) Recorrente:   Advogado(s):   5. COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA DANIEL SOUZA PORTO (SP305014) ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP155802) Recorrente:   Advogado(s):   6. AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA DANIEL SOUZA PORTO (SP305014) ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP155802) Recorrido:   Advogado(s):   AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA DANIEL SOUZA PORTO (SP305014) ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP155802) Recorrido:   Advogado(s):   AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA DANIEL SOUZA PORTO (SP305014) ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP155802) Recorrido:   Advogado(s):   CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA DANIEL SOUZA PORTO (SP305014) ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP155802) Recorrido:   Advogado(s):   CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA DANIEL SOUZA PORTO (SP305014) ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP155802) Recorrido:   Advogado(s):   COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA DANIEL SOUZA PORTO (SP305014) ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP155802) Recorrido:   Advogado(s):   EDMILSON JOSE MANCILLA CAVALHERI ANDERSON DE SOUZA BRITO (SP254232) Recorrido:   Advogado(s):   THEODORO TRANSPORTES LTDA IVAN JOSE MENEZES (SP279290) Recorrido:   Advogado(s):   TH OFICIAL TRANSPORTES LTDA. - ME LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (SP257690) RECURSO DE: TH OFICIAL TRANSPORTES LTDA. - ME   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 16/12/2025 - Id 6f19cfe; recurso apresentado em 23/01/2026 - Id fccfdbb). Nos termos das Portarias GP-CR nº 020/2024, 015/2025 e 016/2025, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2025 a 23/01/2026. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 30/01/2026.                                                  Regular a representação processual. (id 2957389). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 60.000,00; Custas fixadas: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9d355d8: R$ 6.906,91; Custas pagas no RO: id 57a1c7a; Depósito recursal recolhido no RR, id eefb96b: R$ 13.813,83.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores…

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