Processo 0010964-34.2017.5.03.0168
TRT3 • Agravo de Petição
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA AP 0010964-34.2017.5.03.0168 AGRAVANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: P.R. MOGNON CONSTRU ES EIRELI - EPP E OUTROS (1) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TEMA 1232 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA LIDE NA FASE DE EXECUÇÃO. Considerando a observância obrigatória de decisões do Supremo Tribunal Federal em Repercus
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