Processo 0010968-06.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais por Protesto Indevido c/c Tutela Antecipada de Obrigação de Fazer ajuizada por ILSON FURTADO DE PAIVA em face do MUNICÍPIO DE MANAUS (Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Controle Interno - SEMEF). Os autos foram originalmente distribuídos perante o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o qual declinou da competência absoluta no Mov. 6.1, determinando a redistribuição do feito a este Juizado Especial Fazendário,
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