Processo 0010969-64.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34150/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837028 NÚMERO ÚNICO: 0010969-64.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411800288 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202100819681 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE APELADO - JANIERE FERNANDES DE MELO SANTOS ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 6889/SE ADVOGADO - GABRIELA BASTOS GONÇALVES - OAB: 12560/SE APELADO - JACQUELINE MELO DE JESUS ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 6889/SE ADVOGADO - GABRIELA BASTOS GONÇALVES - OAB: 12560/SE APELADO - SILVIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 6889/SE ADVOGADO - GABRIELA BASTOS GONÇALVES - OAB: 12560/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUSTENTADA NATUREZA MERAMENTE ADVERTITÓRIA DA DECISÃO COMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DIÁRIA EXPRESSAMENTE FIXADA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 183, § 1º, DO CPC. ART. 5º DA LEI Nº 11.419/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ. REQUISITO SATISFEITO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA E HOMOLOGOU O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.A PARTE RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO A EMBASAR A COBRANÇA DAS ASTREINTES, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO EXEQUENDA NÃO TERIA EFETIVAMENTE FIXADO MULTA COERCITIVA, LIMITANDO-SE A ADVERTIR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FUTURA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. DEFENDE, AINDA, A INEXIGIBILIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INVOCANDO A SÚMULA Nº 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE A DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER INSTITUIU EFETIVAMENTE MULTA DIÁRIA COERCITIVA OU APENAS CONSIGNOU ADVERTÊNCIA GENÉRICA ACERCA DE EVENTUAL APLICAÇÃO FUTURA DE ASTREINTES.DEFINIR SE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA, REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO, SATISFAZ A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA À COBRANÇA DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.EXAMINAR A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES DIANTE DO COMPROVADO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EXEQUENDA ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 10.000,00 PARA CADA EXEQUENTE, A SER APLICADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFIGURANDO INEQUÍVOCA IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES, E NÃO MERA ADVERTÊNCIA PROCESSUAL.AS ASTREINTES CONSTITUEM INSTRUMENTO LEGÍTIMO DE EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ENCONTRANDO FUNDAMENTO NOS ARTS. 536, § 1º, E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODENDO SER…

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