Processo 0010973-05.2014.5.14.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0010973-05.2014.5.14.0003 RECLAMANTE: ERIQUE DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: J DIONIZIO COSTA DA SILVA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c542ca proferido nos autos. DESPACHO Compulsando os autos, verifico a resposta do DETRAN/RO (Ofício nº 8406/2026/DETRAN-NDJ - ID 1c80f40) informando a regularização da falha sistêmica que gerava divergência entre a base de dados local e o sistema RENAJUD. As consultas anexadas ao referido ofício demonstram que o veículo VW/NOVO GOL 1.6, Placa NBU6971, objeto de adjudicação nestes autos, permanece com duas restrições de circulação ativas registradas pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (SJRO/TRF1), nos processos 1749353-20.2014.4.01.4100 e 6498782-01.2014.4.01.4100, o que foi possível confirmar após consulta atualizada ao RENAJUD (id b55c7bf). Assim, DISPENSO a realização de novas diligências junto às 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 8ª Varas do Trabalho de Porto Velho, bem como às Varas de Ariquemes e Jaru, ante a perda superveniente do objeto, já que os gravames oriundos desta Especializada não mais subsistem no prontuário do veículo Placa NBU6971. Persistindo apenas os óbices decorrentes de processos da Justiça Federal, DETERMINO: (a) Expeça-se, com urgência, OFÍCIO ao Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (SJRO/TRF1), solicitando o levantamento das restrições de circulação incidentes nos processos 1749353-20.2014.4.01.4100 e 6498782-01.2014.4.01.4100, comunicando que o referido veículo foi adjudicado nestes autos trabalhistas para pagamento de verbas de natureza alimentar. (b) O ofício deverá ser instruído com cópia do Auto de Adjudicação (id 9c97d9f) e deste despacho, solicitando-se resposta no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. PORTO VELHO/RO, 14 de maio de 2026. JANAINA SALLES RIGITANO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ERIQUE DOS SANTOS SILVA

O TRT14 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.