Processo 0010973-36.2024.5.18.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010973-36.2024.5.18.0102 RECORRENTE: RENATO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 735fca2 proferida nos autos. ROT 0010973-36.2024.5.18.0102 - 3ª TURMA Recorrente:   Advogado(s):   1. TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA MARCELO MORAES MARTINS (GO27750) Recorrente:   Advogado(s):   2. RENATO DA SILVA CARLOS ANTONIO VIEIRA BARROS JUNIOR (GO54092) JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL (GO31294) LILIANE ALVES DE MOURA (GO30679) MARCEL BARROS LEAO (GO29482) SUELI VIEIRA DA SILVA (GO38797) TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS (GO11841) Recorrido:   Advogado(s):   RENATO DA SILVA CARLOS ANTONIO VIEIRA BARROS JUNIOR (GO54092) JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL (GO31294) LILIANE ALVES DE MOURA (GO30679) MARCEL BARROS LEAO (GO29482) SUELI VIEIRA DA SILVA (GO38797) TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS (GO11841) Recorrido:   Advogado(s):   TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA MARCELO MORAES MARTINS (GO27750)   RECURSO DE: TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente).   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/06/2026 - Id a3f7ee7; recurso apresentado em 18/06/2026 - Id 26f158f). Representação processual regular (Id 3e41591). Preparo satisfeito (Id. 24de94f, 1beb4d5, 3dd8fb3, 6d058c5 e 6191495).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS A recorrente não observou o disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões recursais, não supre a exigência legal. Incumbe à parte recorrente reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, contendo todos os fundamentos adotados pela Turma. No caso, a tese recursal está centrada no argumento de que incumbia ao reclamante comprovar a existência de diferenças em seu favor. Contudo, os trechos do acórdão transcritos não contemplam a integralidade da fundamentação adotada pelo Colegiado, tampouco evidenciam que a controvérsia tenha sido examinada sob a ótica da distribuição do ônus da prova, revelando-se insuficientes para viabilizar o confronto analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.  (...) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE…

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