Processo 0010977-50.2026.5.15.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010977-50.2026.5.15.0017 AUTOR: LUCILEY PERPETUA DOS SANTOS RÉU: GF PRESTACAO DE SERVICO LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db2d36b proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Prioridade(s): Idoso DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de tutela de urgência proposta para fins de decretação de indisponibilidade de bens dos reclamados. Pois bem. Acerca da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso dos autos, não se mostram presentes os requisitos autorizadores da medida pretendida. A decretação de indisponibilidade de bens constitui medida excepcional, que demanda demonstração concreta da probabilidade do direito invocado e do risco de dilapidação patrimonial ou de frustração da futura execução, o que não se verifica no presente caso. Assim, ausentes elementos que justifiquem a adoção de medida tão gravosa neste momento processual, indefiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. O presente feito foi autuado pela parte autora no regime do “Juízo 100% Digital”. Portanto, deverá a reclamada se manifestar se concorda com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, no prazo previsto no art. 4º, §3º, da Resolução Administrativa no 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, valendo o silêncio como anuência. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Trata-se de processo que tramita pelo “Juízo 100% Digital” e, portanto, consoante determinação do §2º do art. 1º da Ordem de Serviço 04/2022 da Corregedoria Regional, as audiências serão realizadas no modo telepresencial. Assim, designo audiência UNA, para o dia 29/06/2026, 13:40, a qual será realizada telepresencialmente, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e as determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml . Deverá ser aplicado o filtro "CON1 - São José do Rio Preto", bem como a Sala "(nome do magistrado que irá presidir, que pode ser consultado na aba de audiências do processo)". 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link e as informações a seguir: Link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX?pwd=K09aQWhUOW5ESytiRUdCOUFSa2E4dz09 ID da reunião: 897 7008 2465 Senha de acesso: 908050 Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Recte/Recda/Preposto(a) – Nome III – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” com as informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase…

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