Processo 0010977-55.2023.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202354003531 NÚMERO ÚNICO: 0010977-55.2023.8.25.0040 REQUERENTE : GERALDO MACEDO CORREIA ADV. : SUELLEN SANTANA SANTOS - OAB: 15414-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO - OAB: 539-A-SE REQUERIDO : PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADV. : PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB: 13312-MS SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR GERALDO MACEDO CORREIA EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A., PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA E SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES REFERENTE AO SERVIÇO INTITULADO PAGTO COBRANCA PSERV OU CONGÊNERES VINCULADOS A ESTES AUTOS; CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NO VALOR DE R$ 769,00 (SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS), ACRESCIDOS DAS PARCELAS QUE EVENTUALMENTE TENHAM SIDO DESCONTADAS NO CURSO DO PROCESSO; CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS); CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE AS RÉS CESSEM DEFINITIVAMENTE QUALQUER DESCONTO SOB O TÍTULO DISCUTIDO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (DANOS MATERIAIS) E DO ARBITRAMENTO (DANOS MORAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA LEGAL (TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MENCIONADO), NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DA LEI N.º 14.905/2024). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, CONDENO OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

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