Processo 0010978-29.2016.5.15.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AP 0010978-29.2016.5.15.0003 AGRAVANTE: JOE YAQUB KHZOUZ AGRAVADO: DIEGO RODRIGUES SILVA SANTOS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  AP 0010978-29.2016.5.15.0003  AGRAVANTE: JOE YAQUB KHZOUZ  AGRAVADO: DIEGO RODRIGUES SILVA SANTOS E OUTROS (4)        Tramitação Preferencial   AP 0010978-29.2016.5.15.0003 - 2ª Câmara     Recorrente:   Advogado(s):   1. DIEGO RODRIGUES SILVA SANTOS ELIEL RAMOS MAURICIO FILHO (SP213166) LETICIA CAROLINA NALESSO DE CASTRO (SP406665) Recorrido:   Advogado(s):   B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (SP208343) MARCEL SCHINZARI (SP252929) Recorrido:   Advogado(s):   BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (SP208343) MARCEL SCHINZARI (SP252929) Recorrido:   Advogado(s):   BKO PARTICIPACOES S/A CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (SP208343) Recorrido:   Advogado(s):   FABIO LUIS GARBOSSA FRANCISCO ALEXANDRE CASCIANO (SP211158) Recorrido:   Advogado(s):   JOE YAQUB KHZOUZ CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (SP208343) Interessado:   LILIAN FEHER KHZOUZ RECURSO DE: DIEGO RODRIGUES SILVA SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/05/2026 - Id f083df2; recurso apresentado em 18/05/2026 - Id 427e29b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.   1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE   DA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE ALTO VALOR SOB O FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DA NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PROTEÇÃO À MORADIA VERSUS EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA DE NATUREZA ALIMENTAR DA FRAUDE RECONHECIDA JUDICIALMENTE COMO FUNDAMENTO DIFERENCIADOR PARA A INAPLICABILIDADE DA REFERIDA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PROTEÇÃO LEGAL NÃO PODE SERVIR DE ESCUDO PARA ABARCAR ATOS FRAUDULENTOS DE UM DEVEDOR QUE BUSCA SE FURTAR AO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA DA FRAUDE COMO DISTINGUISHING AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONTROVÉRSIA ULTRAPASSA A MERA INTERPRETAÇÃO DA LEI 8009/90 - VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTIGOS 1º, III, 5º, XXXV, LIV, LXXVIII, 6º E 7º DA CRFB Reformando a decisão de origem o v. julgado desconstituiu a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 194.609 do 15º CRI de São Paulo/SP, asseverando que o rol taxativo disposto no art. 3º da Lei nº 8.009/1990 não abarca a situação do imóvel de alto valor (relativização da impenhorabilidade do bem de família), não retirando a guarida atribuída ao bem de família, em face do direito social à moradia e à proteção da família (artigos 5º, XXII, e 6º da CF), portanto, garantia constitucional. Constou do v. julgado: "(...)Quanto à possibilidade de penhora de imóvel de alto valor (relativização da impenhorabilidade do bem de família), suficiente para quitação da dívida trabalhista e aquisição de outro imóvel que sirva de moradia ao devedor, assinalo que o rol taxativo disposto…

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