Processo 0010979-43.2026.8.25.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 31878/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600328583 NÚMERO ÚNICO: 0010979-43.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202420500729 PROCEDÊNCIA........1ª VARA REGIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) RECORRENTE - DOUGLAS SANTOS RODRIGUES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO (CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV, C/C 14, II). EXCLUSÃO DE REFERÊNCIA AO CONCURSO MATERIAL NA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SUBMETEU O RECORRENTE A JULGAMENTO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO, ORIGINARIAMENTE RECONHECIDOS EM CONCURSO MATERIAL. A DEFESA PUGNA PELA EXCLUSÃO DA REFERÊNCIA AO CONCURSO MATERIAL, ALEGANDO TRATAR-SE DE ERRO NA EXECUÇÃO COM RESULTADO DUPLO, E REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE CLASSIFICAR A FORMA DE CONCURSO DE CRIMES OU ABSTER-SE DE FAZÊ-LO; E (II) ESTABELECER SE A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA REVELA-SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A PONTO DE JUSTIFICAR SUA EXTIRPAÇÃO NA ATUAL FASE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO SUMARIANTE NÃO PODE RECONHECER OU FAZER MENÇÃO EXPRESSA À MODALIDADE DE CONCURSO DE CRIMES (SEJA MATERIAL, FORMAL OU CRIME CONTINUADO). A DEFINIÇÃO DA EXATA FORMA DE CONCURSO DELITIVO, BEM COMO A RESPECTIVA DOSIMETRIA DA PENA, SÃO MATÉRIAS CUJA ANÁLISE COMPETE PRIVATIVAMENTE AO JUIZ-PRESIDENTE, E APENAS APÓS EVENTUAL DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA POSSUI AMPARO PROBATÓRIO MÍNIMO INDICATIVO DE SUPOSTO ATAQUE DE INOPINO EM VIA PÚBLICA, NÃO SE MOSTRANDO MANIFESTAMENTE DESCABIDA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDA PARA DELIBERAÇÃO SOBERANA DO TRIBUNAL POPULAR.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É VEDADO AO MAGISTRADO RECONHECER OU FAZER MENÇÃO À MODALIDADE DE CONCURSO DE CRIMES NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA ATINENTE À APLICAÇÃO DA PENA, CUJA COMPETÊNCIA DE ANÁLISE É DO JUIZ-PRESIDENTE APÓS EVENTUAL CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS NESTA FASE PROCESSUAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER MANTIDAS AQUELAS QUE APRESENTEM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, II, 69, 70, 73 E 121, § 2º, I E IV; CPP, ART. 413. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1557252 AGR-SEGUNDO, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, J. 20.10.2025; STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 1.720.005/CE, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 08.06.2022. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO…

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