Processo 0010979-92.2010.4.03.6000

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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 0010979-92.2010.4.03.6000 AUTOR: JOSE ELPIDIO NETO, ELIANA SANTOS DE SOUZA, ANA LUCIA DE OLIVEIRA PEREIRA, JOAO JARBAS LEMES LITISCONSORTE: JUCELIA VANILDA DE PAULA SIQUEIRA, JOSE APARECIDO ROCHA DA SILVA, MAYCON DE JESUS GOMES, JOAO RODRIGUES LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: DORVIL AFONSO VILELA NETO - MS9666 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA - MS11835 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: LUIS GUILHERME FLORES DE FIGUEIREDO - MS22182 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: VAGNER DA SILVA BATISTA - RJ225578 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: PATRICIA APARECIDA FARIA OLMEDO - MS22412 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: JOAO RODRIGUES LEITE - MS11552 REU: BNDES, ALBERTO PAOLO MANNO, KAROLYNE BOTELHO MARQUES SILVA, MARIA BEATRICE MANNO BOULANGER, MARIA CRISTINA MANNO, KEDSON RAUL DE SOUZA LIMA, RAFAEL BOULANGER ESPÓLIO: MARIA VITTORIA MAFFEI MANNO INVENTARIANTE: ALBERTO PAOLO MANNO ADVOGADO do(a) REU: NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO - RJ82542 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS - RJ77775 ADVOGADO do(a) REU: BRUNO MACHADO EIRAS - RJ112579 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA INVENTARIANTE do(a) ESPÓLIO: ALBERTO PAOLO MANNO ADVOGADO do(a) REU: ADEMAR OCAMPOS FILHO - MS7818 ADVOGADO do(a) REU: VICENTE DE CASTRO LOPES - MS9833 ADVOGADO do(a) REU: MAURO LUIZ BARBOSA DODERO - MS9545 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE BONITO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MUNICIPIO DE BONITO: OSMAR PRADO PIAS - MS7837 SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSE ELPIDIO NETO, ELIANA SANTOS DE SOUZA, ANA LUCIA DE OLIVEIRA PEREIRA e JOAO JARBAS LEMES ajuizaram a presente ação, inicialmente contra PAOLO MANNO e BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES). Alegam possuir a posse de forma mansa e pacífica do imóvel o imóvel de n° 01 da quadra 15 da vila Donária,  matriculado sob nº 1.342 no CRI de Bonito/MS, sendo os três primeiros desde o ano de 1996 e o terceiro, a partir de 2003. Acrescentam que “não conseguem apropriar-se se dele definitivamente”, por estar hipotecado e penhorado ao BNDES desde “meados da década de 90”. Pedem a citação dos réus e dos confinantes, apontando os “vizinhos” Joel Dias da Silva e Carla Nascimento Augusto e, por edital, de eventuais interessados, bem como a intimação dos representes das Fazendas Públicas. Pugnaram pela declaração da usucapião extraordinária, cabendo aos dois últimos a área ideal do terreno de 900m2 (novecentos metros quadrados), especificamente 12m de frente para a R. Bongiovanni por 45m de fundo para o lote de terreno nº 02 da quadra 15, confrontando se ao norte com o salão de alvenaria descrito na referida matrícula do imóvel. Juntaram documentos. Deferi o pedido de gratuidade  da justiça, a citação dos réus, confinantes e respectivos cônjuges, a intimação da União, Estado e o Município e determinei a expedição de edital para eventual interessado e ciência ao MPF (id 25827588 - Pág. 42). A UNIÃO informou não possuir interesse (25827860 - Pág. 5) e o ESTADO DE MS requereu vistas dos autos (id 25827588 - Pág. 48). O MUNICÍPIO DE BONITO manifestou-se (25827742 - Pág. 23), arguindo a incompetência da justiça federal, com fundamento no art. 95 do CPC/1973 e alegando que o “referido bem foi desapropriado conforme se depreende do decreto de…

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