Processo 0010984-71.2024.5.03.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior ROT 0010984-71.2024.5.03.0041 RECORRENTE: JOSEILTON FELIX DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSEILTON FELIX DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 219c73b proferida nos autos. ROT 0010984-71.2024.5.03.0041 - 06ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. JOSEILTON FELIX DA SILVA FERNANDA DA VEIGA PIMENTA (MG166326) MARLY DE FATIMA ALVES PIMENTA (MG55635) MELISSA DE MELO BORGES (MG101669) PAULO ROBERTO ALVES PIMENTA (MG52788) ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (MG113656) Recorrente:   Advogado(s):   2. BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA GABRIELA MALHEIROS BARBOSA (MG216289) GRAZIELLA GONCALVES COSTA (MG143933) MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO (MG59038) Recorrido:   Advogado(s):   BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA GABRIELA MALHEIROS BARBOSA (MG216289) GRAZIELLA GONCALVES COSTA (MG143933) MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO (MG59038) Recorrido:   Advogado(s):   JOSEILTON FELIX DA SILVA FERNANDA DA VEIGA PIMENTA (MG166326) MARLY DE FATIMA ALVES PIMENTA (MG55635) MELISSA DE MELO BORGES (MG101669) PAULO ROBERTO ALVES PIMENTA (MG52788) ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (MG113656)   RECURSO DE: JOSEILTON FELIX DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2026 - Id fe43dac; recurso apresentado em 28/01/2026 - Id 789449b). Regular a representação processual (Id 4f3d974). Preparo dispensado (Id bba8176, 1348f08).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO COMPLESSIVO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 91 do Tribunal Superior do Trabalho. SALÁRIO COMPLESSIVO - REFLEXOS DOS INTERVALOS INTERJORNADAS E INTERSEMANAL INTERVALO DE DIREÇÃO DE 30 MINUTOS Consta do acórdão (ID. 1348f08): (...) O reclamante não se conforma com a improcedência dos pedidos de reconhecimento de salário complessivo, do intervalo previsto no art. 7º da Lei 13.103/2015, bem como dos reflexos dos intervalos interjornadas e intersemanal. (...) Acrescento que, em relação ao salário complessivo, a conclusão da magistrada de origem está em consonância com o entendimento deste Colegiado ao analisar o tema em face da reclamada, a exemplo dos autos PJe: 0010682-39.2024.5.03.0042 (ROT); Disponibilização: 11/08/2025; Relatora Maria Cristina Diniz Caixeta.(...)   Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão e na sentença "a quo", não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 91 do TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, III, do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 355 da SBDI-I do TST. - divergência jurisprudencial. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS INTERVALOS INTERJORNADAS Consta do acórdão (ID. 1348f08): Tendo em vista que é o art. 71, § 4º, da CLT que dá suporte legal, por similitude, ao pagamento das horas subtraídas do referido intervalo, por consequência, deve…

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