Processo 0010989-78.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010989-78.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: EDILBERTO CAVALCANTI DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAFAEL ARAUJO OLIVEIRA - RN14717-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, UNIAO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDILBERTO CAVALCANTI DE SOUSA JUNIOR contra decisão que, em sede de ação ajuizada em desfavor da UNIÃO e do MUNICÍPIO DE BARRA DE MAXARANGUAPE/RN, indeferiu tute
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