Processo 0010993-09.2023.5.15.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0010993-09.2023.5.15.0114 RECORRENTE: IVAN DOS SANTOS GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: IVAN DOS SANTOS GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 977dbdd proferida nos autos. ROT 0010993-09.2023.5.15.0114 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 180.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. COLEPAV AMBIENTAL LTDA - FALIDO MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) RAFAEL ANTONIO DA SILVA (SP244223) Recorrido:   Advogado(s):   IVAN DOS SANTOS GONCALVES PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO (SP228727) RECURSO DE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA - FALIDO Vistos, etc. 1 - Id 117dece: A recorrente informa que foi decretada a falência da empresa G.N.T. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, nos autos do processo de n. 002304-98.2023.8.26.0114, da 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, e, posteriormente, estendido seus efeitos jurídicos a todas as empresas integrantes do grupo econômico controlado pela falida (Id 4fc90f2: 1- SCHIAVINATTO AMBIENTAL COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 50.853.027/0001-03; 2- PAV-MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA., CNPJ nº 68.303.619/0001-09; 3- MINERCON MINERADORA LTDA., CNPJ nº 01.617.391/0001-50; 4- BETONSERV SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA., CNPJ Nº 03.447.278/0001-08; 5- LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ Nº 07.967.251/0001-99; 6- PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 08.450.794/0001-05; 7- COLEPAV AMBIENTAL LTDA, CNPJ nº 12.162.177/0001-73; 8- CSC - PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO CORPORATIVA LTDA., CNPJ nº 14.702.677/0001-86; 9- CONCREPAV PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 46.244.919/0001-21), da qual faz parte, e requer a regularização da representação processual, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a suspensão dos prazos e dos andamentos do feito por 20 dias. É a síntese. 01. Inicialmente, por se tratar de processo em trâmite pelo sistema PJe, a retificação da autuação para que conste a expressão "Massa Falida" ficará condicionada à consulta do CNPJ junto à Secretaria da Receita Federal. 02. A Lei nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e a falência, faz ressalva expressa em seu artigo 6º, parágrafos 1º e 2º, quanto às demandas trabalhistas, estabelecendo que serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Não há trânsito em julgado e, portanto, a ação está em trâmite para apuração de quantia líquida. Dessa forma e por tal fundamento, indefiro a suspensão requerida. 03. JOÃO SERAFIM CONSULTORES LTDA., Administradora Judicial nomeada nos autos da referida falência, nomeou e constituiu a advogada Dra. MARILDA IZIQUE CHEBABI, inscrita na OAB/SP sob n° 24.902 e CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX (Id 9453330, Id 4ffa019 e Id 3326186).  Anote-se. 04. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, sendo a parte pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que a pessoa jurídica não possui condições de arcar com as despesas processuais, sendo incabível a presunção de hipossuficiência econômica simplesmente em razão da decretação de falência da parte. Nesse sentido: Ag-E-AgR-AIRR-158300-15.1987.5.02.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho,…

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