Processo 0010996-79.2026.8.25.0000
TJSE • Embargos de Declaração Criminal
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< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202600328614 NÚMERO ÚNICO: 0010996-79.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENE
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