Processo 0011000-19.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30182/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728629 NÚMERO ÚNICO: 0011000-19.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600715569 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600715569 EMBARGANTE - LEDSON CESAR BORGES ADALBERTO SANTOS RODRIGUES DE CAMPOS ADVOGADO - LEDSON CESAR BORGES ADALBERTO SANTOS RODRIGUES DE CAMPOS - OAB: 14581/SE EMBARGADO - MONICA SANTOS DAL BOSCO ADVOGADO - LEONARDO LORDÊLO PEDREIRA - OAB: 5178/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DESCREVE INCORRETAMENTE O RESULTADO DA SENTENÇA DE ORIGEM. ERRO DE PREMISSA FÁTICA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RÉU REVEL QUE, APÓS A REVELIA, CONSTITUI ADVOGADO E PASSA A ATUAR ATIVAMENTE NO PROCESSO. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS, CONTRARRAZÕES E DEFESA NAS FASES RECURSAIS. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO VIA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE O DESPROVIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE PERCENTUAL DE ÊXITO, NOS QUAIS O EMBARGANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO JULGAMENTO E OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA RÉ REVEL. O EMBARGANTE ALEGOU QUE O ACÓRDÃO REGISTROU EQUIVOCADAMENTE QUE A SENTENÇA TERIA JULGADO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUANDO, NA REALIDADE, A AÇÃO FOI JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. TAMBÉM INSURGIU-SE CONTRA A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RÉ, AO ARGUMENTO DE QUE A REVELIA AFASTARIA O DIREITO À VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA AO DESCREVER DE FORMA INCORRETA O RESULTADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM; E (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE RÉ REVEL QUE, EMBORA NÃO TENHA APRESENTADO CONTESTAÇÃO, CONSTITUIU ADVOGADO E PASSOU A ATUAR ATIVAMENTE NAS FASES POSTERIORES DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM ERRO DE PREMISSA FÁTICA AO AFIRMAR QUE A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE QUANTIA INDENIZATÓRIA, QUANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS DEMONSTRAM QUE A PRETENSÃO AUTORAL FOI INTEGRALMENTE REJEITADA, COM IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO PRÓPRIO AUTOR. A CORREÇÃO DO VÍCIO É NECESSÁRIA PARA ADEQUAR A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO À REALIDADE PROCESSUAL EFETIVAMENTE VERIFICADA NOS AUTOS.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANDO A DECISÃO JUDICIAL PARTE DE CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA EQUIVOCADA CAPAZ DE COMPROMETER A COERÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, AINDA QUE NÃO HAJA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL…

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